{"id":326,"date":"2024-12-18T14:56:02","date_gmt":"2024-12-18T17:56:02","guid":{"rendered":"https:\/\/iatebh.com.br\/clube\/?page_id=326"},"modified":"2024-12-19T09:49:41","modified_gmt":"2024-12-19T12:49:41","slug":"estatuto-do-iate-tenis-clube","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/iatebh.com.br\/clube\/?page_id=326","title":{"rendered":"Estatuto do Iate T\u00eanis Clube"},"content":{"rendered":"\t\t
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Estatuto do Iate T\u00eanis Clube<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t
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CAP\u00cdTULO I \u2013 DA DENOMINA\u00c7\u00c3O, SEDE, FINS E MANUTEN\u00c7\u00c3O <\/div><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t<\/i><\/span>\n\t\t\t<\/i><\/span>\n\t\t<\/span>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/summary>\n\t\t\t\t
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Art. 1\u00b0. O IATE T\u00caNIS CLUBE \u00e9 uma associa\u00e7\u00e3o civil com fins n\u00e3o econ\u00f4micos, fundado em 26 de Janeiro de 1961, de prazo indeterminado para dura\u00e7\u00e3o, sede e foro nesta Capital, na av. Otac\u00edlio Negr\u00e3o de Lima n\u00b0 1.350, bairro Pampulha, doravante denominado simplesmente IATE, rege-se pelas condi\u00e7\u00f5es impostas pela legisla\u00e7\u00e3o em vigor, o disposto neste Estatuto e no Regimento Interno.<\/p>

Par\u00e1grafo Primeiro: O IATE poder\u00e1 ter outras unidades, neste ou em outro munic\u00edpio, mantida a sua personalidade jur\u00eddica e finalidade social, caso em que \u00e9 assegurado aos s\u00f3cios os direitos e obriga\u00e7\u00f5es previstas neste Estatuto.<\/p>

Par\u00e1grafo Segundo: As unidades que forem criadas ser\u00e3o regidas por este Estatuto e pelo Regimento Interno da unidade.<\/p>

Art. 2\u00b0. Os s\u00f3cios n\u00e3o respondem, ainda que solid\u00e1ria ou subsidiariamente, pelos compromissos assumidos em nome do IATE.<\/p>

Art. 3\u00b0. S\u00e3o as finalidades do IATE:<\/p>

  1. a) promover a pr\u00e1tica de esporte aqu\u00e1ticos e terrestres;
    b) promover reuni\u00f5es e divers\u00f5es outras;
    c) promover atividades sociais, art\u00edsticas e culturais.<\/li><\/ol>

    Art. 4\u00b0. \u00c9 Vedada a participa\u00e7\u00e3o do IATE em movimento pol\u00edtico-partid\u00e1rio-religioso de qualquer natureza.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/details>\n\t\t\t\t\t\t

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    DOS S\u00d3CIOS, SEUS DIREITOS E SUAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES. <\/div><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t<\/i><\/span>\n\t\t\t<\/i><\/span>\n\t\t<\/span>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/summary>\n\t\t\t\t
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    CAP\u00cdTULO I \u2013 DOS S\u00d3CIOS<\/strong><\/p>

    Art. 5\u00b0. O quadro social do IATE compreende as seguintes classes de s\u00f3cios, sem distin\u00e7\u00e3o de nacionalidade, cor, sexo, cren\u00e7a ideol\u00f3gica ou religiosa:<\/p>

    1. a) Fundadores;
      b) Propriet\u00e1rios;
      c) Remidos;
      d) Benem\u00e9ritos;
      e) Tempor\u00e1rios;
      f) Contribuintes e
      g) Usu\u00e1rios.<\/li><\/ol>

      Art. 6\u00b0. S\u00f3cios Fundadores s\u00e3o todos aqueles que adquiriram quotas de s\u00f3cio propriet\u00e1rio e que, neste Estatuto, forem nominalmente citados como tal.<\/p>

      Art. 7\u00b0. S\u00f3cios Propriet\u00e1rios s\u00e3o aqueles que adquirirem uma ou mais das 2.500 (duas mil e quinhentas) quotas de s\u00f3cio propriet\u00e1rio do IATE.<\/p>

      Par\u00e1grafo Primeiro: O n\u00famero de quotas estipulado no presente artigo n\u00e3o poder\u00e1 ser modificado, sob qualquer pretexto.<\/p>

      Par\u00e1grafo Segundo: As quotas ter\u00e3o seu respectivo valor anualmente fixado pela diretoria e ser\u00e3o adquiridas mediante um s\u00f3 pagamento ou em presta\u00e7\u00f5es mensais.<\/p>

      Par\u00e1grafo Terceiro: As quotas s\u00e3o transfer\u00edveis por atos \u201cintervivos\u201d ou \u201ccausa mortis\u201d observadas as restri\u00e7\u00f5es contidas neste Estatuto e no Regimento Interno.<\/p>

      Par\u00e1grafo Quarto: A transfer\u00eancia de quota por ato \u201cintervivos\u201d depender\u00e1 de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da Diretoria, devendo o cession\u00e1rio:<\/p>

      1. a) preencher os requisitos necess\u00e1rios ao ingresso no quadro social, na forma do Regimento Interno, ouvida a Comiss\u00e3o de Sindic\u00e2ncia e Disciplinar;
        b) efetuar o pagamento da taxa de transfer\u00eancia;
        c) se o cedente for parente do cession\u00e1rio, a Diretoria poder\u00e1 dispensar a exig\u00eancia da taxa de transfer\u00eancia, na forma do Regimento Interno.<\/li><\/ol>

        Par\u00e1grafo Quinto: Nas transfer\u00eancias \u201ccausa mortis\u201d ser\u00e3o observadas as seguintes normas:<\/strong><\/p>

        1. a) o herdeiro ou legat\u00e1rio da quota de s\u00f3cio propriet\u00e1rio e fundador, para ingresso no quadro social, dever\u00e1 cumprir as condi\u00e7\u00f5es estipuladas no par\u00e1grafo anterior, n\u00e3o sendo devida a taxa de transfer\u00eancia de admiss\u00e3o em caso de sucess\u00e3o leg\u00edtima;
          b) se a quota couber, em condom\u00ednio, a mais de um herdeiro ou legat\u00e1rio, ser\u00e1 observado o disposto no par\u00e1grafo seguinte deste artigo.<\/li><\/ol>

          Par\u00e1grafo Sexto: As pessoas jur\u00eddicas de direito privado poder\u00e3o adquirir quota do IATE, devendo indicar, no ato da aquisi\u00e7\u00e3o, o seu representante legal que integrar\u00e1 o quadro social. A cada quota corresponder\u00e1 um representante, do qual ser\u00e3o exigidos os requisitos necess\u00e1rios ao ingresso no quadro social.<\/p>

          Par\u00e1grafo S\u00e9timo: Ser\u00e1 considerado s\u00f3cio propriet\u00e1rio individual aquele que sendo solteiro, separado judicialmente, divorciado ou vi\u00favo, adquirir quota de s\u00f3cio propriet\u00e1rio n\u00e3o podendo indicar dependentes. Os s\u00f3cios propriet\u00e1rios poder\u00e3o, a qualquer tempo, mudarem para esta categoria individual se enquadrados nestas condi\u00e7\u00f5es.<\/p>

          Par\u00e1grafo Oitavo: Ao fixar o valor da quota de s\u00f3cio propriet\u00e1rio, a Diretoria dever\u00e1 considerar, principalmente, o valor do patrim\u00f4nio l\u00edquido do IATE.<\/p>

          Par\u00e1grafo Nono: Fica proibida a compra de mais de dez quotas para uma s\u00f3 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica.<\/p>

          Art. 8\u00b0. S\u00f3cios Remidos s\u00e3o os fundadores e propriet\u00e1rios com mais de 70 anos de idade que tenham contribu\u00eddo por 35 anos com a taxa de manuten\u00e7\u00e3o, que devolvam a quota ao IATE em dia com a taxa de manuten\u00e7\u00e3o.<\/p>

          Par\u00e1grafo \u00danico: A remiss\u00e3o ser\u00e1 atribu\u00edda em car\u00e1ter vital\u00edcio a ambos os c\u00f4njuges, sendo pessoal e intransfer\u00edvel, isentando-os da taxa de manuten\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo dos demais direitos e obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>

          Art. 9\u00b0. S\u00f3cios Benem\u00e9ritos s\u00e3o os que, integrante ou n\u00e3o do quadro social, prestarem servi\u00e7os relevantes ao IATE, a crit\u00e9rio do Conselho Deliberativo, por proposta da Diretoria.<\/p>

          Art. 10. S\u00f3cios Tempor\u00e1rios s\u00e3o os que forem autorizados pela Diretoria a freq\u00fcentar as depend\u00eancias sociais e esportivas do IATE por prazo nunca superior a 01(hum) ano, satisfeitas as condi\u00e7\u00f5es previstas no Regimento Interno, inclusive o pagamento da Taxa de Manuten\u00e7\u00e3o.<\/p>

          Art. 11. S\u00f3cios Contribuintes s\u00e3o aqueles que ao perderem as condi\u00e7\u00f5es de dependentes na forma prevista pelo Art. 16, satisfeitas as condi\u00e7\u00f5es previstas no Regimento Interno, inclusive com o pagamento da Taxa de Manuten\u00e7\u00e3o, optarem por esta classe de s\u00f3cio.<\/p>

          Art. 12. S\u00f3cios Usu\u00e1rios s\u00e3o aqueles admitidos no ambiente social mediante contrato firmado com o IATE, por prazo indeterminado, satisfeitas as condi\u00e7\u00f5es de admiss\u00e3o, com a faculdade de tornar-se s\u00f3cio propriet\u00e1rio ao termo do pagamento efetivo de 100(cem) contribui\u00e7\u00f5es mensais, correspondentes \u00e0 Taxa de Manuten\u00e7\u00e3o do IATE, com um desconto de 50%(cinq\u00fcenta por cento) sobre o pre\u00e7o de venda da quota de s\u00f3cio propriet\u00e1rio, vigente na \u00e9poca da aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>

          Par\u00e1grafo \u00danico: O s\u00f3cio usu\u00e1rio poder\u00e1, a qualquer momento, adquirir a quota de s\u00f3cio propriet\u00e1rio pleiteando o desconto no pre\u00e7o, proporcional ao n\u00famero de contribui\u00e7\u00f5es mensais pagas.<\/p>

          \u00a0<\/strong><\/p>

          CAP\u00cdTULO II \u2013 DOS DEVERES DOS S\u00d3CIOS<\/strong><\/p>

          Art. 13. S\u00e3o deveres dos s\u00f3cios:<\/p>

          1. a) Pagar com pontualidade as contribui\u00e7\u00f5es, taxas, servi\u00e7os utilizados e os investimentos aprovados na forma deste Estatuto;
            b) Acatar as resolu\u00e7\u00f5es dos membros dos \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o do IATE e de seus representantes;
            c) Desempenhar-se com a m\u00e1xima dilig\u00eancia no cargo para o qual foi eleito e empossado;
            d) Cooperar para o desenvolvimento do IATE, seu progresso e disciplina;
            e) Manter, nas depend\u00eancias do clube, conduta sensata, pautada nos princ\u00edpios da dignidade e da solidariedade;
            f) Tratar com urbanidade os s\u00f3cios, conselheiros, diretores e empregados do IATE, contribuindo para a boa ordem dos servi\u00e7os da entidade;
            g) Exibir, sempre que lhe for exigido, a carteira social, de identidade e os comprovantes das contribui\u00e7\u00f5es e taxas a que estiver obrigado;
            h) N\u00e3o concorrer para o desprest\u00edgio do IATE e nem permitir que outros o fa\u00e7am, defendendo-o sempre;
            i) Pugnar direta ou indiretamente pelo engrandecimento moral e material do IATE, prestando-lhe toda a coopera\u00e7\u00e3o ao seu alcance;
            j) Ressarcir todo e qualquer dano ou preju\u00edzo causado ao patrim\u00f4nio do IATE, quer pessoalmente, por seus dependentes ou por seus convidados.<\/li><\/ol>

            Par\u00e1grafo \u00danico: Os dependentes dos s\u00f3cios e seus convidados submetem-se obrigatoriamente \u00e0s normas deste estatuto e demais decis\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o do IATE.<\/p>

            \u00a0<\/strong><\/p>

            CAP\u00cdTULO III \u2013 DOS DIREITOS DOS S\u00d3CIOS<\/strong><\/p>

            Art. 14. S\u00e3o direitos dos s\u00f3cios fundador, propriet\u00e1rio e remido participarem da Assembl\u00e9ia Geral, votarem e serem votados, integrarem os \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o do IATE, nos termos deste Estatuto e do Regimento Interno.<\/p>

            Par\u00e1grafo \u00danico: Requerer a convoca\u00e7\u00e3o da Assembl\u00e9ia Geral, em peti\u00e7\u00e3o fundamentada e assinada por um m\u00ednimo de 1\/5 (um quinto) dos s\u00f3cios fundador, propriet\u00e1rio e remido.<\/p>

            Art. 15. S\u00e3o Direitos dos todos s\u00f3cios:<\/p>

            1. a) Freq\u00fcentar as depend\u00eancias do IATE;
              b) Dirigir-se, por escrito, \u00e0 Diretoria solicitando qualquer medida que julgar \u00fatil ao IATE ou apontar irregularidades;
              c) Convidar visitante, pelo qual se responsabilizar\u00e1, submetendo-se o convite \u00e0 pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o da Diretoria, que fixar\u00e1 no Regimento Interno as normas b\u00e1sicas de admiss\u00e3o de estranhos \u00e0s depend\u00eancias do IATE e a taxa a ser cobrada por pessoa, exceto os s\u00f3cios Tempor\u00e1rios;
              d) Assistir \u00e0s reuni\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o do IATE, ressalvado o direito do Presidente do \u00f3rg\u00e3o de determinar a retirada do s\u00f3cio inconveniente ou de todos os s\u00f3cios no caso de discuss\u00e3o de assuntos que, pela sua natureza, n\u00e3o possam ser publicados antes da delibera\u00e7\u00e3o.<\/li><\/ol>

              Par\u00e1grafo \u00danico: Nenhum s\u00f3cio poder\u00e1 ser impedido de exercer direito ou fun\u00e7\u00e3o que lhe tenha sido legitimamente conferido, a n\u00e3o ser nos casos e pela forma prevista na lei ou neste Estatuto.<\/p>

              Art. 16. Para os efeitos estatut\u00e1rios s\u00e3o dependentes dos s\u00f3cios fundador, propriet\u00e1rio, remido e benem\u00e9rito, o c\u00f4njuge, o(a) companheiro(a) est\u00e1vel, o filho(a) solteiro(a) at\u00e9 21 (vinte e hum) anos ou at\u00e9 26(vinte e seis) anos se universit\u00e1rio, os pais, os filhos adotivos ou tutelados enquanto forem legalmente dependentes e nos limites de idade previstos neste artigo.<\/p>

              Par\u00e1grafo \u00danico: N\u00e3o haver\u00e1 dependentes para os s\u00f3cios Contribuinte e Tempor\u00e1rio.<\/p>

              Art. 17. Os s\u00f3cios somente poder\u00e3o exercer os direitos previstos se estiverem em gozo de seus direitos civis e em dia com suas obriga\u00e7\u00f5es estatut\u00e1rias.<\/p>

              \u00a0<\/strong><\/p>

              CAP\u00cdTULO IV \u2013 DAS PENALIDADES<\/strong><\/p>

              Art. 18. Os s\u00f3cios e os dependentes que infringirem disposi\u00e7\u00f5es deste Estatuto ou do Regimento Interno estar\u00e3o sujeitos \u00e0s seguintes penas, aplic\u00e1veis pela Diretoria:<\/p>

              1. a) advert\u00eancia;
                b) suspens\u00e3o do gozo dos direitos sociais por at\u00e9 90 dias;
                c) exclus\u00e3o.<\/li><\/ol>

                Par\u00e1grafo Primeiro: A penalidade ser\u00e1 aplicada de acordo com a natureza da falta.<\/p>

                Par\u00e1grafo Segundo: O atraso no pagamento de 6(seis) contribui\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias mensais implicar\u00e1 na pena de exclus\u00e3o, independentemente de aviso ou notifica\u00e7\u00e3o, podendo a Diretoria do IATE, a seu crit\u00e9rio, optar pela cobran\u00e7a judicial da taxa de manuten\u00e7\u00e3o ou de outras obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>

                Par\u00e1grafo Terceiro: Os s\u00f3cios membros dos \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o do IATE tamb\u00e9m est\u00e3o sujeitos a estas penalidades.<\/p>

                Par\u00e1grafo Quarto: Da decis\u00e3o do Conselho Deliberativo de pena de exclus\u00e3o caber\u00e1 recurso a Assembl\u00e9ia Geral no prazo de 15 dias.<\/p>

                Art. 19. Das penalidades pode o s\u00f3cio recorrer para o Conselho Deliberativo.<\/p>

                Par\u00e1grafo Primeiro: \u00c9 irrecorr\u00edvel a pena de exclus\u00e3o decorrente da falta de pagamento, ressalvado ao s\u00f3cio o direito de purgar a mora.<\/p>

                Par\u00e1grafo Segundo: O recurso \u00e9 admiss\u00edvel dentro do prazo de 15 dias da data da intima\u00e7\u00e3o da pena, sem efeito suspensivo.<\/p>

                Art. 20. O s\u00f3cio ser\u00e1 imediatamente comunicado, por escrito, de qualquer penalidade que lhe tenha sido aplicada.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/details>\n\t\t\t\t\t\t

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                DO PATRIM\u00d4NIO E DAS FONTES DE RECURSOS <\/div><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t<\/i><\/span>\n\t\t\t<\/i><\/span>\n\t\t<\/span>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/summary>\n\t\t\t\t
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                CAP\u00cdTULO I \u2013 DO PATRIM\u00d4NIO<\/strong><\/p>

                Art. 21. O Patrim\u00f4nio do IATE \u00e9 constitu\u00eddo por todas os seus bens m\u00f3veis, im\u00f3veis, valores, direitos, marcas e patentes.<\/p>

                Par\u00e1grafo Primeiro: Este patrim\u00f4nio ser\u00e1 relacionado em livro especial a cargo do Vice-Presidente, na Forma do Regimento Interno, com a indica\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis pela guarda dos bens a seu cargo, comprovado por recibo, quando for o caso.<\/p>

                Par\u00e1grafo Segundo: A quota do s\u00f3cio exclu\u00eddo do quadro social retornar\u00e1 ao patrim\u00f4nio do IATE.<\/p>

                Art. 22. As quotas de s\u00f3cio propriet\u00e1rio em poder do IATE ser\u00e3o representadas por t\u00edtulos cujo n\u00famero e valor patrimonial ser\u00e3o fixados na forma deste Estatuto e do Regimento Interno.<\/p>

                \u00a0<\/strong><\/p>

                CAP\u00cdTULO II \u2013 DAS FONTES DE RECURSOS<\/strong><\/p>

                Art. 23. Constituem fontes de recursos financeiros do IATE, entre outros:<\/p>

                1. a) Taxas de manuten\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancias, servi\u00e7os e outros;
                  b) Rendas de eventos, patroc\u00ednios e publicidades;
                  c) Aluguel e cess\u00e3o de direitos de uso de instala\u00e7\u00f5es;
                  d) Vendas de quotas de s\u00f3cios propriet\u00e1rios;
                  e) Contribui\u00e7\u00f5es para obras;
                  f) Contribui\u00e7\u00f5es para recupera\u00e7\u00e3o patrimonial.<\/li><\/ol>

                  Art. 24. A taxa de manuten\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria para os s\u00f3cios fundadores, propriet\u00e1rios, tempor\u00e1rios, contribuintes e usu\u00e1rios.<\/p>

                  Par\u00e1grafo \u00danico: A taxa de manuten\u00e7\u00e3o para os s\u00f3cios propriet\u00e1rio individual e contribuinte ser\u00e1 diferenciadas das demais categorias de s\u00f3cios e fixada pela Diretoria.<\/p>

                  Art. 25. As taxas e contribui\u00e7\u00f5es pagas a destempo ser\u00e3o acrescidas dos juros de mora de 1% ao m\u00eas, al\u00e9m da multa morat\u00f3ria de 10%(dez por cento) sobre o valor da d\u00edvida, corrigida com base nos \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do INPC\/FGV ou equivalente.<\/p>

                  Par\u00e1grafo \u00danico: Para o exerc\u00edcio do direito de purgar a mora nos termos do \u00a71\u00b0 do Art. 19, o s\u00f3cio dever\u00e1 efetuar, no prazo de 5(cinco) dias, a contar da data da cobran\u00e7a, o pagamento de seu d\u00e9bito com os acr\u00e9scimos do caput.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/details>\n\t\t\t\t\t\t

                  \n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t
                  DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DO CLUBE <\/div><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t<\/i><\/span>\n\t\t\t<\/i><\/span>\n\t\t<\/span>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/summary>\n\t\t\t\t
                  \n\t\t
                  \n\t\t\t\t\t
                  \n\t\t\t\t
                  \n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

                  CAP\u00cdTULO I \u2013 DOS \u00d3RG\u00c3OS DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>

                  Art. 26. S\u00e3o os seguintes os \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o do IATE:<\/p>

                  1. a) Assembl\u00e9ia Geral;
                    b) Conselho Deliberativo;
                    c) Conselho Fiscal e
                    d) Diretoria.<\/li><\/ol>

                    \u00a0<\/strong><\/p>

                    CAP\u00cdTULO I \u2013 DA ASSEMBL\u00c9IA GERAL<\/strong><\/p>

                    Art. 27. A Assembl\u00e9ia Geral \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o de administra\u00e7\u00e3o m\u00e1ximo do IATE e ter\u00e1 como atribui\u00e7\u00f5es:<\/p>

                    1. a) eleger os membros do Conselho Deliberativo e seus suplentes;
                      b) eleger os membros do Conselho Fiscal e seus suplentes;
                      c) eleger os membros da Diretoria e seus suplentes;
                      d) recompor o Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Diretoria quando o n\u00famero de seus membros ficar reduzido a 2\/3 (dois ter\u00e7os), depois de convocados os suplentes;
                      e) aprovar a Decis\u00e3o do Conselho Deliberativo de dissolu\u00e7\u00e3o parcial ou total do IATE;
                      f) aprovar e alterar, se for o caso, a decis\u00e3o do Conselho Deliberativo sobre qualquer reforma deste Estatuto;
                      g) destituir os membros dos \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o do IATE;
                      h) aprovar as contas;
                      i) decidir, em \u00faltima inst\u00e2ncia, sobre as quest\u00f5es de sua compet\u00eancia previstas neste Estatuto e que lhe forem submetidas pelos demais poderes do IATE.
                      j)julgar recursos dos s\u00f3cios contra pena de exclus\u00e3o.<\/li><\/ol>

                      Par\u00e1grafo \u00danico: Para as delibera\u00e7\u00f5es a que se referem \u00e0s letras \u201cf\u201d e \u201cg\u201d \u00e9 exigido o voto concorde de dois ter\u00e7os dos presentes \u00e0 assembl\u00e9ia, com maioria absoluta em primeira convoca\u00e7\u00e3o ou com um ter\u00e7o nas convoca\u00e7\u00f5es seguintes.<\/p>

                      Art. 28. A Assembl\u00e9ia Geral ser\u00e1 convocada de forma ordin\u00e1ria para as elei\u00e7\u00f5es estatut\u00e1rias e a sess\u00e3o prevista na letra \u201ch\u201d na segunda quinzena do m\u00eas de mar\u00e7o e de forma extraordin\u00e1ria para decidir sobre as demais mat\u00e9rias previstas no artigo anterior.<\/p>

                      \u00a0<\/strong><\/p>

                      Se\u00e7\u00e3o I \u2013\u00a0Da Sess\u00e3o da Assembl\u00e9ia Geral<\/strong><\/p>

                      Art. 29. A convoca\u00e7\u00e3o para as sess\u00f5es da Assembl\u00e9ia Geral ser\u00e1 feita pelo Presidente do IATE, em edital publicado uma \u00fanica vez em jornal de circula\u00e7\u00e3o na Capital, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 10(dez) dias e fixado em quadros de avisos nas depend\u00eancias do IATE, onde ser\u00e1 estabelecido o tempo de dura\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o.<\/p>

                      Par\u00e1grafo Primeiro: Se o presidente do IATE deixar de convocar a Assembl\u00e9ia Geral para as reuni\u00f5es ordin\u00e1rias ou extraordin\u00e1rias que lhe forem regularmente solicitadas, a convoca\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser efetivada pelo Presidente do Conselho Deliberativo, ou por pelo menos 100 (cem) s\u00f3cios com direito a participar da Assembl\u00e9ia, caso em que a convoca\u00e7\u00e3o contendo as assinaturas devidamente identificadas dever\u00e1 ser protocolizada na Secretaria do IATE para as provid\u00eancias cab\u00edveis, nos termos do caput deste artigo.<\/p>

                      Par\u00e1grafo Segundo: Ressalvada a exig\u00eancia de quorum especial, a Assembl\u00e9ia Geral ser\u00e1 instalada, em primeira convoca\u00e7\u00e3o, com a presen\u00e7a m\u00ednima de 1\/4 (um quarto) dos s\u00f3cios que a constitui e, em segunda convoca\u00e7\u00e3o, uma hora ap\u00f3s, com qualquer n\u00famero de s\u00f3cios, no local designado para a sua realiza\u00e7\u00e3o.<\/p>

                      Par\u00e1grafo Terceiro: Os trabalhos ser\u00e3o registrados em ata constante de livro especial, podendo ser emitida por processo eletr\u00f4nico e posteriormente encadernada, redigida por um secret\u00e1rio indicado pelo seu Presidente.<\/p>

                      Art. 30. Cabe ao Presidente do IATE a instala\u00e7\u00e3o das sess\u00f5es da Assembl\u00e9ia Geral, quando solicitar\u00e1 aos s\u00f3cios presentes a designa\u00e7\u00e3o daquele que dever\u00e1 assumir a presid\u00eancia dos trabalhos.<\/p>

                      Par\u00e1grafo Primeiro: N\u00e3o havendo comparecido o Presidente do IATE, caber\u00e1 ao s\u00f3cio mais antigo dentre os presentes, o encargo da instala\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o da Assembl\u00e9ia Geral.<\/p>

                      Par\u00e1grafo Segundo: O Presidente da Assembl\u00e9ia Geral escolher\u00e1 dois s\u00f3cios para secret\u00e1rios.<\/p>

                      Par\u00e1grafo Terceiro: A ordem dos trabalhos dever\u00e1 respeitar o edital de convoca\u00e7\u00e3o, as normas estabelecidas para a Assembl\u00e9ia Geral e as regras deste Estatuto e do Regimento Interno.<\/p>

                      Par\u00e1grafo Quarto: As decis\u00f5es e a elei\u00e7\u00e3o do Presidente da Assembl\u00e9ia ser\u00e3o feitas por aclama\u00e7\u00e3o.<\/p>

                      Par\u00e1grafo Quinto: A ata da sess\u00e3o ser\u00e1 lavrada pelo secret\u00e1rio e indicar\u00e1 as quest\u00f5es aprovadas, sendo assinada pelo Presidente da Assembl\u00e9ia Geral, Secret\u00e1rios, e, no m\u00ednimo dois S\u00f3cios.<\/p>

                      \u00a0<\/strong><\/p>

                      Se\u00e7\u00e3o II \u2013 DAS ELEI\u00c7\u00d5ES DA ASSEMBL\u00c9IA GERAL<\/strong><\/p>

                      Art. 31. Al\u00e9m das disposi\u00e7\u00f5es deste Estatuto e do Regimento Interno, ser\u00e3o observados as seguintes exig\u00eancias e formalidades pela Assembl\u00e9ia Geral para a elei\u00e7\u00e3o dos Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal, Diretoria do IATE e a recomposi\u00e7\u00e3o destes \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o:<\/p>

                      1. a) A Diretoria, 60 dias antes do t\u00e9rmino do mandato, nomear\u00e1 03 s\u00f3cios Fundadores, Propriet\u00e1rios e\/ou Remidos com mais de 35 anos de idade e 15 anos como s\u00f3cios, para comporem a Junta Eleitoral, sendo um presidente e 02 escrutinadores;
                        b) A Junta Eleitoral elaborar\u00e1 o Edital de convoca\u00e7\u00e3o da elei\u00e7\u00e3o com as normas complementares para ser publicado e divulgado at\u00e9 50 dias antes da elei\u00e7\u00e3o pelo Presidente do IATE;
                        c) As chapas concorrentes ser\u00e3o preenchidas em formul\u00e1rio pr\u00f3prio elaborado pela Junta Eleitoral, contendo o nome dos s\u00f3cios, n\u00famero das quotas, as datas de admiss\u00f5es como s\u00f3cios, os cargos a que est\u00e3o concorrendo do Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e da Diretoria, se efetivo ou suplente, sendo registrada na secretaria at\u00e9 20 dias antes da elei\u00e7\u00e3o, com a autoriza\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios inscritos;
                        d) A Junta Eleitoral homologar\u00e1 a chapa at\u00e9 15 dias antes da elei\u00e7\u00e3o, cabendo recurso para a pr\u00f3pria Junta Eleitoral no prazo de 5 dias, sendo que a mesma resolver\u00e1 as quest\u00f5es submetidas at\u00e9 48h antes da elei\u00e7\u00e3o;
                        e) O S\u00f3cio somente poder\u00e1 se inscrever em uma \u00fanica chapa;
                        f) O s\u00f3cio, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, ter\u00e1 direito a um voto, ainda que seja propriet\u00e1rio de mais de uma quota;
                        g) N\u00e3o haver\u00e1 voto por procura\u00e7\u00e3o, a pessoa jur\u00eddica votar\u00e1 pelo representante ou procurador na forma do seu estatuto social, sendo que a documenta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 entregue \u00e0 Junta Eleitoral at\u00e9 05 dias antes da elei\u00e7\u00e3o;
                        h) Ser\u00e1 considerada eleita a chapa que obtiver a maioria simples dos votos v\u00e1lidos apurados;
                        i) Em caso de empate na contagem de votos entre as chapas, ser\u00e1 considerada eleita a que tiver o s\u00f3cio mais antigo dentre os seus componentes;
                        j) A Junta Eleitoral solicitar\u00e1 \u00e0 Diretoria a lista contendo o nome de todos os s\u00f3cios autorizados a participarem da elei\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s a identifica\u00e7\u00e3o pelos escrutinadores do s\u00f3cio, o mesmo assinar\u00e1 a lista de vota\u00e7\u00e3o, receber\u00e1 a c\u00e9dula assinada pela Junta Eleitoral, sendo preenchida e depositada na urna;
                        l) A elei\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada preferencialmente em um S\u00e1bado, no hor\u00e1rio de 9:00h \u00e0s 18:00h, quando a urna ser\u00e1 aberta para a contagem dos votos pelos escrutinadores e proclamada a chapa vencedora, sendo lavrada a ata e assinada pela Junta Eleitoral e por 02 s\u00f3cios.<\/li><\/ol>

                        Art. 32. A elei\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser realizada pelo menos 10(dez) dias antes do t\u00e9rmino dos mandatos, sendo que a posse dos eleitos ocorrer\u00e1 no primeiro dia ap\u00f3s o t\u00e9rmino do mandato que se extingue, com a assinatura dos eleitos no livro de posse.<\/p>

                        Art. 33. Fica vedada a reelei\u00e7\u00e3o para o cargo de Presidente do Iate e Presidente do Conselho Deliberativo por mais de dois mandatos consecutivos.<\/p>

                        Art. 34. \u00c9 obrigat\u00f3ria a renova\u00e7\u00e3o de 1\/3 (um ter\u00e7o) do Conselho Deliberativo em cada elei\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria.<\/p>

                        Art. 35. Somente poder\u00e1 candidatar-se \u00e0s elei\u00e7\u00f5es para os \u00f3rg\u00e3os administrativos do IATE o s\u00f3cio maior de 18 anos, em pleno gozo de seus direitos estatut\u00e1rios e que conte com no m\u00ednimo 05 anos como s\u00f3cio do IATE.<\/p>

                        Par\u00e1grafo \u00danico: Para o cargo de Presidente do IATE o candidato deve ser s\u00f3cio por mais de 15 anos e ter exercido o cargo de Vice Presidente por mais de 3 (tr\u00eas) mandatos ou nos demais cargos de administra\u00e7\u00e3o eleitos por tempo n\u00e3o inferior a 10 anos.<\/p>

                        Art. 36. O Mandato dos cargos dos \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o do IATE \u00e9 de 02 anos.<\/p>

                        Art. 37. Os suplentes ser\u00e3o convocados em caso de afastamento, exclus\u00e3o ou licen\u00e7a dos membros efetivos na ordem da inscri\u00e7\u00e3o da chapa eleita.<\/p>

                        Art. 38. O membro dos \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o que n\u00e3o comparecer a 3 (tr\u00eas) reuni\u00f5es consecutivas ou a 5 reuni\u00f5es alternadas, sem justificativa, perder\u00e1 o mandato.<\/p>

                        \u00a0<\/p>

                        CAP\u00cdTULO II \u2013 DO CONSELHO DELIBERATIVO<\/strong><\/p>

                        Art. 39. O Conselho Deliberativo \u00e9 composto por 18 Conselheiros efetivos e 12 suplentes.<\/p>

                        Par\u00e1grafo Primeiro: O Conselho Deliberativo ter\u00e1 um Presidente, um Vice Presidente, 2 Secret\u00e1rios, sendo os demais conselheiros.<\/p>

                        Par\u00e1grafo Segundo: O Vice Presidente e o 2\u00b0 Secret\u00e1rio assumem as fun\u00e7\u00f5es do Presidente e do 1\u00b0 Secret\u00e1rio na aus\u00eancia e nos eventuais impedimentos destes.<\/p>

                        Art. 40. Compete privativamente ao Conselho Deliberativo:<\/p>

                        1. a) apreciar e decidir as reformas estatut\u00e1rias sugeridas pela Diretoria antes da delibera\u00e7\u00e3o da Assembl\u00e9ia Geral;
                          b) julgar o relat\u00f3rio anual da Diretoria e parecer do Conselho Fiscal, antes da delibera\u00e7\u00e3o da Assembl\u00e9ia Geral;
                          c) fixar, anualmente, o valor da taxa de manuten\u00e7\u00e3o devida pelos s\u00f3cios, da contribui\u00e7\u00e3o prevista para os s\u00f3cios tempor\u00e1rios, da taxa a ser cobrada de convidados e da taxa de transfer\u00eancia para admiss\u00e3o no quadro social;
                          d) resolver qualquer caso submetido \u00e0 sua aprecia\u00e7\u00e3o pela Diretoria;
                          e) conceder t\u00edtulo de s\u00f3cio benem\u00e9rito, por proposta da Diretoria;
                          f) julgar os recursos dos s\u00f3cios contra as decis\u00f5es da Diretoria;
                          g) sugerir medidas administrativas de interesse do IATE;
                          h) aprovar o Regimento Interno;
                          i) aprovar aliena\u00e7\u00e3o, onera\u00e7\u00e3o e compra de bens im\u00f3veis.<\/li><\/ol>

                          Art. 41. O Conselho Deliberativo decide pela maioria dos votos dos Conselheiros presentes, s\u00f3 podendo deliberar em primeira convoca\u00e7\u00e3o com no m\u00ednimo metade de seus votos e, em segunda, com no m\u00ednimo 1\/3 dos Conselheiros.<\/p>

                          Art. 42. O Conselho Deliberativo ser\u00e1 convocado pelo seu Presidente:<\/p>

                          1. a) No m\u00eas de mar\u00e7o, anualmente, para se manifestar sobre as contas apresentadas pela Diretoria do ano anterior;
                            b) No m\u00eas de novembro, anualmente, para deliberar sobre o or\u00e7amento do ano seguinte;
                            c) A qualquer tempo, para deliberar sobre as demais mat\u00e9rias de sua compet\u00eancia.<\/li><\/ol>

                            Art 43. A convoca\u00e7\u00e3o para a reuni\u00e3o do Conselho Deliberativo se faz por meio de edital afixado nos quadros de avisos do IATE, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 15 (quinze) dias.<\/p>

                            Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 No edital devem constar a pauta, o local, a data e a hora da reuni\u00e3o, tanto em primeira como em segunda convoca\u00e7\u00e3o.<\/p>

                            Art. 44. A reuni\u00e3o do Conselho Deliberativo ser\u00e1 realizada atendendo o disposto neste Estatuto e no Regimento Interno, sendo observado:<\/p>

                            1. a) As reuni\u00f5es ser\u00e3o realizadas com os seus membros com a presen\u00e7a obrigat\u00f3ria dos membros da Diretoria, do Conselho Fiscal, Junta Eleitoral, Superintendente e demais \u00f3rg\u00e3os administrativos e auxiliares quando convocados;
                              b) As delibera\u00e7\u00f5es s\u00e3o tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente votar apenas em caso de empate;
                              c) O Conselheiro n\u00e3o tem direito a voto em mat\u00e9ria de seu interesse, podendo participar da respectiva discuss\u00e3o;
                              d) A vota\u00e7\u00e3o ser\u00e1 por aclama\u00e7\u00e3o e apurada pelo Secret\u00e1rio, sendo lavrada a ata da reuni\u00e3o constando as delibera\u00e7\u00f5es tomadas e assinadas pelo Presidente, Secret\u00e1rio e, no m\u00ednimo, 02 Conselheiros presentes.<\/li><\/ol>

                              \u00a0<\/strong><\/p>

                              CAP\u00cdTULO III \u2013 DA DIRETORIA<\/strong><\/p>

                              Art. 45. A Diretoria \u00e9 composta por 01(um) Presidente, 11(onze) Vice-Presidentes efetivos e 06 Vice-Presidentes suplentes.<\/p>

                              Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Cada Vice-Presidente efetivo pode indicar Diretores a ser nomeado pelo Presidente, na forma do Regimento Interno.<\/p>

                              Art. 46. A Junta Eleitoral, Comiss\u00e3o de Sindic\u00e2ncia e Disciplinar e a Superintend\u00eancia s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os vinculados \u00e0 Diretoria.<\/p>

                              Par\u00e1grafo Primeiro: A Comiss\u00e3o de Sindic\u00e2ncia e Disciplinar ser\u00e1 composta por 05 s\u00f3cios fundadores, propriet\u00e1rios e\/ou remidos h\u00e1 mais de 05 anos, sendo no m\u00ednimo dois bachar\u00e9is em direito com a obriga\u00e7\u00e3o de examinar as propostas de admiss\u00e3o e as infra\u00e7\u00f5es cometidas pelos s\u00f3cios e os membros dos \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o e emitir parecer para decis\u00e3o da diretoria.<\/p>

                              Par\u00e1grafo Segundo: A Superintend\u00eancia caber\u00e1 a execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas administrativas e sociais definidas pela Diretoria e a coordena\u00e7\u00e3o de todos os gerentes e os demais funcion\u00e1rios do IATE.<\/p>

                              Art. 47. Al\u00e9m de elaborar as pol\u00edticas sociais e administrativas e praticar todos os atos de administra\u00e7\u00e3o necess\u00e1rios ao funcionamento do IATE, \u00e0 Diretoria compete:<\/p>

                              1. a) Elaborar o Regimento Interno regulamentando as disposi\u00e7\u00f5es deste Estatuto, as fun\u00e7\u00f5es dos Vice-Presidentes, da Junta Eleitoral, Comiss\u00e3o de Sindic\u00e2ncia e Disciplinar e as do Superintendente, incluindo a ger\u00eancia executiva por \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;
                                b) Elaborar o Plano Diretor com o planejamento de todas as reformas e acr\u00e9scimos das instala\u00e7\u00f5es do IATE;
                                c) Fazer cumprir as disposi\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, do Estatuto e do Regimento Interno;
                                d) Nomear os membros da Junta Eleitoral e Comiss\u00e3o de Sindic\u00e2ncia e Disciplinar;
                                e) Contratar e nomear o Superintendente, os Gerentes e demais funcion\u00e1rios, e fixar sal\u00e1rio na forma do or\u00e7amento;
                                f) Decidir sobre a admiss\u00e3o e puni\u00e7\u00e3o de s\u00f3cios;
                                g) Nomear representantes junto \u00e0s entidades a que estiver filiado;
                                h) Resolver os casos em que forem omissas as Normas e as Resolu\u00e7\u00f5es;
                                i) Propor ao Conselho Deliberativo altera\u00e7\u00e3o do Estatuto;
                                j) Autorizar a execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os previstos no or\u00e7amento;
                                l) Fixar pre\u00e7o da quota, t\u00edtulo, transfer\u00eancia, aluguel, mensalidade, convite e demais servi\u00e7os do IATE;
                                m) Alienar e gravar bens im\u00f3veis, com aprova\u00e7\u00e3o do Conselho Deliberativo;
                                n) Firmar conv\u00eanios e promover interc\u00e2mbio com outras entidades, observada a reciprocidade;
                                o) Elaborar o or\u00e7amento anual para exame e aprova\u00e7\u00e3o do Conselho Deliberativo;
                                p) Vender em licita\u00e7\u00e3o ou doar para sociedades beneficentes bens m\u00f3veis e objetos inserv\u00edveis.<\/li><\/ol>

                                Art. 48. A Diretoria se reunir\u00e1 na forma do Regimento Interno, deliberando por maioria simples, sendo que o Presidente s\u00f3 votar\u00e1 em caso de desempate.<\/p>

                                Art. 49. Nas reuni\u00f5es da diretoria ser\u00e1 lavrada a ata e assinada pelo Presidente e os demais membros, sendo inseridas as propostas deliberadas e aprovadas.<\/p>

                                Art. 50. Ao Presidente do IATE compete:<\/p>

                                1. a) Representar o IATE em ju\u00edzo e fora dele e constituir procurador;
                                  b) Presidir as reuni\u00f5es da Diretoria;
                                  c) Nomear os Vice-Presidentes nos cargos indicados no Regimento Interno;
                                  d) Designar representantes para atos a que o IATE deva comparecer;
                                  e) Encaminhar ao Conselho Deliberativo, em fevereiro, a presta\u00e7\u00e3o de contas e o balan\u00e7o do ano anterior, com parecer do Conselho Fiscal;
                                  f) Decidir os casos urgentes, de compet\u00eancia da Diretoria, dando\u2013lhe conhecimento do ato, quando for o caso.<\/li><\/ol>

                                  Par\u00e1grafo \u00danico: Em caso de aus\u00eancia definitiva ou impedimento tempor\u00e1rio do Presidente assume o cargo o primeiro Vice-Presidente indicado na ordem de inscri\u00e7\u00e3o da chapa.<\/p>

                                  \u00a0<\/strong><\/p>

                                  CAP\u00cdTULO V \u2013 DO CONSELHO FISCAL<\/strong><\/p>

                                  Art. 51. O Conselho Fiscal ser\u00e1 composto por cinco membros efetivos e cinco suplentes.<\/p>

                                  Par\u00e1grafo Primeiro: O Conselho Fiscal ter\u00e1 um Presidente, um Secret\u00e1rio e um Relator e demais conselheiros.<\/p>

                                  Art. 52. Compete ao Conselho Fiscal:<\/p>

                                  1. a) Examinar os balancetes mensais apresentando \u00e0 Diretoria e ao Conselho Deliberativo o seu parecer;
                                    b) Examinar as contas apresentadas, em caso de ren\u00fancia ou de destitui\u00e7\u00e3o do Presidente do IATE e dar sobre as mesmas o seu parecer;
                                    c) Examinar, quando lhe parecer necess\u00e1rio, os livros, documentos e balancetes;
                                    d) Examinar a contabilidade e emitir parecer sobre as contas anuais;
                                    e) Solicitar da Diretoria e Superintend\u00eancia qualquer documento ou esclarecimento necess\u00e1rio \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o dos pareceres;
                                    f) Convocar o Conselho Deliberativo quando ocorrer motivos graves e urgentes.<\/li><\/ol>

                                    Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 No exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es previstas nas letras \u201ca\u201d ,\u201db\u201d, \u201cd\u201d e \u201cf\u201d deste artigo, dispor\u00e1 o Conselho Fiscal do prazo de 20 (vinte) dias, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo, a crit\u00e9rio do Presidente do Conselho Deliberativo.<\/p>

                                    Art. 53. As convoca\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias do Conselho Fiscal poder\u00e3o ser feitas por um de seus membros, pelo Presidente do Conselho Deliberativo ou pelo Presidente do IATE.<\/p>

                                    Art. 54. O Conselho Fiscal ser\u00e1 solidariamente respons\u00e1vel, se, tendo apurado alguma irregularidade na administra\u00e7\u00e3o do IATE, n\u00e3o denunciar o fato ao Presidente do Conselho Deliberativo, apontando os respons\u00e1veis.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/details>\n\t\t\t\t\t\t

                                    \n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t
                                    DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS E TRANSIT\u00d3RIAS <\/div><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t<\/i><\/span>\n\t\t\t<\/i><\/span>\n\t\t<\/span>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/summary>\n\t\t\t\t
                                    \n\t\t
                                    \n\t\t\t\t\t
                                    \n\t\t\t\t
                                    \n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

                                    CAP\u00cdTULO I \u2013 DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/p>

                                    Art. 55. Desde que n\u00e3o seja para fins pol\u00edticos e religiosos, a Diretoria pode ceder ou alugar, ocasionalmente, qualquer depend\u00eancia do IATE.<\/p>

                                    Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Quando, pelas condi\u00e7\u00f5es ajustadas para a cess\u00e3o ou aluguel for permitida a cobran\u00e7a de entradas, \u00e9 facultada \u00e0 Diretoria adotar o crit\u00e9rio que melhor lhe convir, no que se refere ao direito de ingresso dos s\u00f3cios.<\/p>

                                    Art. 56. S\u00e3o os seguintes os s\u00f3cios fundadores:<\/p>

                                    Ab\u00edlio Machado Filho, Adhemar Rodrigues, Afonso Esteves Torres, Alberto Almeida, Alberto Pereira da Silva, -\u00c1lvaro Marques da Silva Maia, -Alvimar Mour\u00e3o, Amilcar de Castro, -Ant\u00f4nio C\u00e2ndido Seixas Netto, Ant\u00f4nio Martins Ara\u00fajo, Ayres Alexandre Mansur, Bernardo Magalh\u00e3es, -Caetano Nascimento Mascarenhas, Carlos Bolivar Moreira, Carlos Maur\u00edcio de Paula Maciel, -Celso Mello de Azevedo, Cid Fiuza Horta, Clemente Medrado Filho, -Clorindo Campos Valladares Filho, Cust\u00f3dio Fonseca, Dalmo Menicucci, D\u00e9cio Machado, D\u00e9lio Menicucci, -Eduardo \u00c1lvaro Silveira de Faria, -Eduardo de Magalh\u00e3es Pinto, Eduardo F\u00e1bio Nicolau Couri, Eduardo Magalh\u00e3es Rodrigues, Elias de Souza Carmo, Em\u00edlio Coimbra da Luz, Ennius Marcus de Oliveira Santos, Euler Marques Andrade, F\u00e1bio Campos Motta, Fausto Machado, -Fernando Terra, Francisco Ferraz, Geraldo Dias, Geraldo Teixeira da Costa, Guilherme Machado, H\u00e9lio Adami de Carvalho, Jo\u00e3o Gon\u00e7alves de Mello J\u00fanior, Jo\u00e3o Proc\u00f3pio de Carvalho, Joaquim dos Santos Painhas, Jos\u00e9 Rocha Paix\u00e3o, Jos\u00e9 Castro Fernandes, Jos\u00e9 de Faria Tavares, Jos\u00e9 Em\u00eddio de Brito, Jos\u00e9 Guimar\u00e3es Alves, -Jos\u00e9 Menotti Gaetani, Jos\u00e9 Ribeiro Penna, J\u00falio Ferraz Salles, J. Silva de Assis, -Kalil Jeha Gerson Dias, -Ludgero Dolabella, Luiz Franzen de Lima, Luiz Gonzaga Machado, Manoel Taveira, -Marcos de Magalh\u00e3es Pinto, Marcos Eust\u00e1quio de Andrade, Marcos Fernando de Magalh\u00e3es Gomes, M\u00e1rio Carneiro de Rezende, M\u00e1rio Linhares Cabral, Milton Loureiro, Milton Soares Campos, Nelson Rodrigues de Oliveira, Nylton Moreira Velloso, Onofre Mendes J\u00fanior, -Oscar Dias Corr\u00eaa, Oswaldo Ara\u00fajo-Oswaldo Pieruccette, Paulo Campos Guimar\u00e3es, -Paulo M\u00e1rcio Possas Gon\u00e7alves, Pedro Aguinaldo Fulg\u00eancio, Pedro Giannetti Netto, Pl\u00ednio Gon\u00e7alves Franco, Rafael Caio Nunes Pereira, Roberto Noronha de Vasconcelos, Roberto Pereira da Silva, -Rodrigo Moreira, Rondon Pacheco, Rubens Vila\u00e7a, Rui Castro Magalh\u00e3es, Viriato Cat\u00e3o, S\u00e9rgio Bernardes, T\u00falio Marques Lopes, Vasco Gomes Campello, Vicente Assump\u00e7\u00e3o, Vin\u00edcius de Carvalho, Wagner Balzuwiet e Waldemar Martinez.<\/p>

                                    Art. 57. As compet\u00eancias, atribui\u00e7\u00f5es e fun\u00e7\u00f5es dos membros dos \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o do IATE, n\u00e3o previstas, ser\u00e3o estabelecidas pelo Regimento Interno.<\/p>

                                    Art. 58. Os membros do Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal, Diretoria, Comiss\u00e3o de Sindic\u00e2ncia e Disciplinar n\u00e3o receber\u00e3o qualquer remunera\u00e7\u00e3o pelo exerc\u00edcio do Cargo.<\/p>

                                    Par\u00e1grafo \u00danico: A contrata\u00e7\u00e3o de qualquer membro citado, de entidade da qual participe, de c\u00f4njuge e de parentes at\u00e9 o 2\u00b0 Grau para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os remunerados, contratos de obras ou de venda de produtos implica, automaticamente na sua licen\u00e7a.<\/p>

                                    Art. 59. Os membros dos \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o responder\u00e3o, em caso algum, individual ou coletivamente, pelas obriga\u00e7\u00f5es da associa\u00e7\u00e3o, salvo no caso de excesso e omiss\u00e3o no cumprimento do mandato.<\/p>

                                    Art. 60. Os membros dos \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o do IATE ser\u00e3o destitu\u00eddos no caso de aus\u00eancia injustific\u00e1vel em 03 reuni\u00f5es consecutivas ou 5 alternadas, sendo convocado o primeiro suplente para terminar o mandato.<\/p>

                                    Art. 61. O IATE poder\u00e1 ser dissolvido nos seguintes casos, atendido o disposto no art. 27:<\/p>

                                    1. a) por dificuldades insuper\u00e1veis surgidas na execu\u00e7\u00e3o de seus fins, assim definidas pelo Conselho Deliberativo;
                                      b) por expressa delibera\u00e7\u00e3o de 2\/3 (dois ter\u00e7os) dos s\u00f3cios propriet\u00e1rios.<\/li><\/ol>

                                      Art. 62. Dissolvido o IATE, o remanescente de seu patrim\u00f4nio l\u00edquido, depois de satisfeitas todas as obriga\u00e7\u00f5es sociais e legais, deduzidas as quotas, ser\u00e1 destinado a entidades de fins n\u00e3o econ\u00f4micos.<\/p>

                                      Par\u00e1grafo Primeiro: Antes da destina\u00e7\u00e3o do remanescente referido no caput, receber\u00e1 o associado o valor atualizado de sua contribui\u00e7\u00e3o que tiver sido prestada ao patrim\u00f4nio do IATE.<\/p>

                                      Par\u00e1grafo Segundo: Na Assembl\u00e9ia Geral em que for aprovada a proposta de dissolu\u00e7\u00e3o do IATE, ser\u00e1 eleita uma comiss\u00e3o de 5(cinco) membros, todos s\u00f3cios fundadores, propriet\u00e1rios e\/ou remidos, a qual ter\u00e1 a incumb\u00eancia de liquidar as contas e compromissos do IATE, devendo ser, ao mesmo tempo, fixados os seus poderes.<\/p>

                                      Par\u00e1grafo Terceiro: Dissolvido o IATE, ele subsistir\u00e1 para os fins de liquida\u00e7\u00e3o at\u00e9 que se conclua, promovendo-se o cancelamento da inscri\u00e7\u00e3o junto ao registro pr\u00f3prio.<\/p>

                                      Art. 63. O exerc\u00edcio financeiro do IATE encerra-se no dia 31(trinta e hum) de dezembro.<\/p>

                                      \u00a0<\/p>

                                      CAP\u00cdTULO II \u2013 DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES TRANSIT\u00d3RIAS<\/strong><\/p>

                                      Art. 64. O mandato dos atuais membros dos \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o expira em 28\/02\/2006.<\/p>

                                      Par\u00e1grafo \u00danico: No caso de vac\u00e2ncia do cargo de Presidente do Iate antes da aprova\u00e7\u00e3o do Regimento Interno, o cargo ser\u00e1 assumido pelos Vice Presidentes na ordem do Art. 21 do Estatuto que ora \u00e9 revogado.<\/p>

                                      Art. 65. As disposi\u00e7\u00f5es do Art. 35, par\u00e1grafo \u00fanico, ficam suspensas at\u00e9 a terceira elei\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria para os \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o do IATE, sendo a restri\u00e7\u00e3o aplicada na seguinte forma:<\/p>

                                      Par\u00e1grafo Primeiro: na primeira elei\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o deste Estatuto, os candidatos aos cargos de Presidente do IATE dever\u00e3o ser s\u00f3cio por mais de 15 anos.<\/p>

                                      Par\u00e1grafo Segundo: na segunda elei\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o deste Estatuto, os candidatos aos cargos de Presidente do IATE dever\u00e3o ser s\u00f3cio por mais de 15 anos e ter exercido um mandato em cargos nos \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o.<\/p>

                                      Par\u00e1grafo Terceiro: na terceira elei\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o deste Estatuto, os candidatos aos cargos de Presidente do IATE dever\u00e3o ser s\u00f3cio por mais de quinze anos e ter exercido dois mandatos em cargos nos \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o.<\/p>

                                      Art. 66. O presente Estatuto entrar\u00e1 em vigor na data da aprova\u00e7\u00e3o pela Assembl\u00e9ia Geral, ficando revogadas todas as disposi\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias.<\/p>

                                      Art. 67. No prazo de 90 (noventa) dias ap\u00f3s o registro deste Estatuto, a Diretoria dever\u00e1 encaminhar ao Conselho Deliberativo o Regimento Interno para a aprecia\u00e7\u00e3o e delibera\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>

                                      Nada mais a tratar o Sr. Presidente da Assembl\u00e9ia determinou que fosse lavrada a presente ata, que \u00e9 assinada pelo Presidente e Secret\u00e1rio desta Assembl\u00e9ia Geral, Presidente do Iate T\u00eanis Clube, Assessor Jur\u00eddico dos \u00d3rg\u00e3os de Administra\u00e7\u00e3o do Iate T\u00eanis Clube e todos os Associados que quiseram assinar.<\/p>

                                      \u00a0<\/p>

                                      \u00a0<\/p>

                                      Belo Horizonte, 16 de Agosto de 2005.<\/p>

                                      \u00a0<\/p>

                                      __________________________________
                                      Presidente da Assembl\u00e9ia Geral<\/strong>
                                      Marcos Ant\u00f4nio Resende<\/p>

                                      __________________________________
                                      Secret\u00e1rio da Assembl\u00e9ia Geral<\/strong>
                                      Ant\u00f4nio Pires de Figueiredo<\/p>

                                      ________________________________
                                      Presidente do Iate T\u00eanis Clube<\/strong>
                                      Salvador Jos\u00e9 Pereira Vasconcelos<\/p>

                                      _____________________________________
                                      Assessor Jur\u00eddico dos \u00d3rg\u00e3os de<\/strong>
                                      Administra\u00e7\u00e3o do Iate T\u00eanis Clube
                                      Fl\u00e1vio Lage Siqueira<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/details>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                                      Estatuto do Iate T\u00eanis Clube CAP\u00cdTULO I \u2013 DA DENOMINA\u00c7\u00c3O, SEDE, FINS E MANUTEN\u00c7\u00c3O Art. 1\u00b0. O IATE T\u00caNIS CLUBE \u00e9 uma associa\u00e7\u00e3o civil com fins n\u00e3o econ\u00f4micos, fundado em 26 de Janeiro de 1961, de prazo indeterminado para dura\u00e7\u00e3o, sede e foro nesta Capital, na av. Otac\u00edlio Negr\u00e3o de Lima n\u00b0 1.350, bairro Pampulha, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"elementor_header_footer","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-326","page","type-page","status-publish","hentry"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/iatebh.com.br\/clube\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/326","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/iatebh.com.br\/clube\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/iatebh.com.br\/clube\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/iatebh.com.br\/clube\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/iatebh.com.br\/clube\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=326"}],"version-history":[{"count":22,"href":"https:\/\/iatebh.com.br\/clube\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/326\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":352,"href":"https:\/\/iatebh.com.br\/clube\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/326\/revisions\/352"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/iatebh.com.br\/clube\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=326"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}